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Regulamento do leilão


EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-MG, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem (ns) penhorado (s) nos autos da ação abaixo relacionada e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 2007.38.03.002208-1 CLASSE: 3100 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL – CNPJ 00.394.460/0532-61 EXECUTADOS: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 65.284.457/0001-10; FLÁVIO LÚCIO DE FARIA – CPF 088.821.771-49 VALOR DO DÉBITO EM 03/05/2019 (FLS. 225/226): R$ 2.807.049,18 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETE MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS.) PERÍODO DO LEILÃO ONLINE: 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO DIA 15/07/2019, ÀS 14:00 HORAS E TÉRMINO DIA 13/08/2019, ÀS 14:00 HORAS. LEILOEIRO OFICIAL: GLENER BRASIL CASSIANO, com endereço na Rodovia BR 365, KM 612, S/N, Conjunto Alvorada, saída para Araxá e Patrocínio, Tel.32296161, Cel.(34) 99988-1611, e-mail: leiloesbrasil@leiloesbrasiluberlandia.com.br, sítio: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br. CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL. SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMÓVEIS PENHORADOS À FL. 135: 01 - UM TERRENO MATRICULADO SOB O NÚMERO 82.996 DO 1º CRI DESTA CIDADE, SITUADO NA RUA DAS GARÇAS, CONFRONTANDO PELOS FUNDOS COM A RUA DAS CALATÉIAS, BAIRRO CIDADE JARDIM, DESIGNADO POR LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 133, COM ÁREA TOTAL DE 509,74m² (17,20 X 41,41 X 14,00 X 31,41), COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONFORME A MATRÍCULA. REAVALIAÇÃO EM 29/08/2018 (FL. 205): R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PROPRIETÁRIO: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA DEPOSITÁRIO: FLÁVIO LÚCIO DE FARIA 02 - UM TERRENO MATRICULADO SOB O NÚMERO 82.997 DO 1º CRI DESTA CIDADE, SITUADO NA RUA DAS GARÇAS, CONFRONTANDO PELOS FUNDOS COM A RUA DAS CALATÉIAS, BAIRRO CIDADE JARDIM, DESIGNADO POR LOTE Nº 11 DA QUADRA N"133, COM ÁREA TOTAL DE 283,30m² (12,30 X 31,41 X 10,00 X 24,25), COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONFORME A MATRÍCULA. REAVALIAÇÃO EM 29/08/2018 (FL. 205): R$ 94.500,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PROPRIETÁRIO: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA DEPOSITÁRIO: FLÁVIO LÚCIO DE FARIA 03 - UM TERRENO MATRICULADO SOB O NÚMERO 82.998 DO 1º CRI DESTA CIDADE, SITUADO NA RUA DAS GARÇAS, CONFRONTANDO PELOS FUNDOS COM A RUA DAS CALATÉIAS, BAIRRO CIDADE JARDIM, DESIGNADO POR LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 133, COM ÁREA TOTAL DE 411 , 40m2 (41,71 X 25,25 X 33,93), COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONFORME A MATRÍCULA. REAVALIAÇÃO EM 29/08/2018 (FL. 205): R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) PROPRIETÁRIO: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA DEPOSITÁRIO: FLÁVIO LÚCIO DE FARIA 04 - UM TERRENO MATRICULADO SOB O NÚMERO 82.999 DO 1º CRI DESTA CIDADE, SITUADO NA RUA DAS GARÇAS, CONFRONTANDO PELOS FUNDOS COM A RUA DAS CALATÉIAS, BAIRRO CIDADE JARDIM, DESIGNADO POR LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 133, COM ÁREA TOTAL DE 252,00m2 (12,00 X 21,00), COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONFORME A MATRÍCULA. REAVALIAÇÃO EM 29/08/2018 (FL. 205): R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS). PROPRIETÁRIO: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA DEPOSITÁRIO: FLÁVIO LÚCIO DE FARIA REAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 486.500,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DÉBITOS DOS IMÓVEIS: EXISTEM DÉBITOS SOBRE OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS NÚMEROS 82.996, 82.997 E 82.998 PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. VERIFICAR NOS AUTOS FLS. 220/223. EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 82.999 NÃO CONSTA DÉBITO PERANTE A PMU (FL. 223v). PENHORAS: HÁ OUTRAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS OBJETOS DE LEILÃO. VERIFICAR NOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DAS MATRÍCULAS ÀS FLS. 227/246. OBSERVAÇÕES: O (S) EXECUTADO (S) DEVERÁ(ÃO) PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. O (S) BEM (NS) ENCONTRA (M)-SE NO (S) LOCAL (AIS) INDICADO (S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO (S) INTERESSADO (S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (M). SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC). EM HAVENDO IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS VENCIDOS, ESTES DEVERÃO SER COBRADOS DO SUJEITO PASSIVO, OU SEJA, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU VEÍCULO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DÉBITO. INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O (S) USUFRUTÁRIO (S), COPROPRIETÁRIO (S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO (S) QUE NÃO FOR (AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA (M) NESTE ATO CIENTIFICADOS (S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. RESERVA DE CRÉDITO/PREFERÊNCIA: TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). ÔNUS DO ARREMATANTE: 1 - COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2 - CUSTAS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO.3 - CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO (S) BEM (NS) E, EM CASO DE BEM (NS) IMÓVEL (EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO (S) BEM (NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI. PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR: ART. 890 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação os bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. PARCELAMENTO: A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). PORTARIA PGFN Nº 79, de 03/02/2014: Nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá ser admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. Em relação ao limite máximo de parcelas e mínimo de valor, verificar a referida Portaria. Endereço PGFN: Av. Nicomedes Alves dos Santos, nº 1613, Bairro Altamira, CEP 38411-106, Telefone (34) 3253-6200. LEI N. 8.212, DE 24/07/1991: Nos processos de execuções fiscais da dívida ativa do INSS, poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários, até o limite do crédito exequendo, nos termos do § 1º e seguintes do artigo 98 da Lei. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105, DE 16/03/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro ou segundo leilões, proposta de aquisição do bem, conforme art. 895, I, II e seguintes do CPC. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Quinta Vara Federal, com endereço na Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3878, Fax (34) 2101-3876, e-mail: 05vara.ubi@trf1.jus.br. Uberlândia-MG, 24 de maio de 2019. Eu,____Vera Lúcia Arantes Diniz, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, ________________ Denis Finoto, Diretor de Secretaria, subscrevi. José Alexandre Essado Juiz Federal