Imprimir

Regulamento do leilão


EDITAL DE PÚBLICOS LEILÕES DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Glener Brasil Cassiano, leiloeiro público oficial inscrito na JUCEMG sob o n° 470, com escritório sito à Rodovia BR 365, km 612, s/nº, Conjunto Alvorada, Uberlândia (MG), devidamente autorizado e contratado pelo Credor Fiduciário COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO PARANAÍBA, NOROESTE E OESTE DE MINAS LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO DE MINAS, inscrito no CNPJ sob n° 01.727.929/0001-80, com sede em Patos de Minas na Rua Agenor Maciel, 98, Centro, nos termos da Cédula de Crédito Bancária nº 2016300233, no qual figuram como responsáveis pelo pagamento: MILTON MOREIRA DE MATOS, CPF 073.710.809-63 e s/m MARIA DE JESUS BATISTA DE MATOS, CPF 559.476.629-49 (DEVEDORES FIDUCIÁRIOS) e MILTON MOREIRA DE MATOS E CIA LTDA, CNPJ 09.379.803/0001-73 (DEVEDORA EMITENTE) e HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA, CPF 569.381.529-34, (DEVEDOR TERCEIRO GARANTIDOR SOLIDÁRIO), levará a PÚBLICO LEILÃO nas modalidades: Presencial e On-line, nos termos da Lei nº 9.514/97, artigo 27 e parágrafos, no dia 08 de Abril de 2.019 (segunda-feira), com início às 14:30 horas e término às 15:00 horas, na agência da UNICRED, situada à Av. Municipal, nº716, Centro, Coromandel (MG), em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, com lance mínimo igual ou superior do imóvel, R$ 2.440.667,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais), o imóvel abaixo descrito, com a propriedade consolidada em nome do credor Fiduciário constituído por:

 - UM LOTE DE TERRENO URBANO DE Nº 150, DA QUADRA 040, SITO À AV. CELESTINO DAYRELL, NO SETOR  / BAIRRO 009, NO MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG, COM A ÁREA TOTAL DE 7.219,41 M2 (SETE MIL, DUZENTOS E DEZENOVE METROS E QUARENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), CONFRONTANDO PELA DIREITA COM A BOA PLANTA, PELA ESQUERDA COM O LOTE Nº 100 E PELOS FUNDOS COM JOSÉ HUMBERTO DA COSTA. (MATRICULADO NO OFÍCIO DE REGÍSTRO DE IMÓVEIS DE COROMANDEL – MG,  SOB O Nº 16.899, LIVRO 2 REGISTRO GERAL). Terreno pavimentado em toda sua extensão, com ligações das redes de água potável e esgoto sanitário, com 02 (duas) áreas edificadas, a primeira com área construída de aproximadamente 840,00 mts2 e a segunda com área construída de 897,22 mts2, respectivas construções feitas em alvenaria e estrutura metálica, como a seguir descrita: Primeira área: (construída na frente do terreno, no alinhamento da avenida) dividida em 06 (seis) lojas comerciais, com fechamento em alvenaria e cobertura de estrutura metálica, sendo 01 (uma) loja (lanchonete) toda em piso cerâmico, 03 (três) lojas divididas em duas partes por parede de alvenaria, parte da frente em piso cerâmico e parte do fundo em concreto, 02 (duas) lojas com piso em concreto, todas as lojas tem portas de vidro de 3,50 m x 3,20 m, passeio em pedra portuguesa, beiral de acrílico com 3 m de largura em toda a extensão da frente das lojas, 10 (dez) vagas de estacionamento na frente das lojas. Segunda área: (construída no fundo do terreno, área de administração e área de produção): área da administração, toda em alvenaria com laje, constituída por 01 (uma) sala de espera com sanitário, 02 (duas) salas de escritório, toda em piso cerâmico, com beiral de laje. Refeitório com 01 (uma) cozinha de laje e piso cerâmico, área de refeitório e descanso fechada por 03 lados, parte em alvenaria e parte em estrutura metálica, como também o teto, piso de concreto. Área de recepção de materiais (moega com 216,00 mts2) fechamento parte em alvenaria de aproximadamente 4 m. e completada até o teto em estrutura metálica aproximadamente de 4 m., piso em concreto que suporta carretas, cobertura estrutura metálica, portões metálicos, entrada e saída para carretas. Área de produção, armazenagem e expedição com fechamento em alvenaria e estrutura metálica, piso em concreto. Terreno fechado na frente com 02 portões de tubo de ferro com telas, lado direito fechado 60% em alvenaria e restante em tela de alambrado, lado esquerdo fechado em tela até o barracão, continua em tela após o barracão até o fundo e o fundo fechado em tela, piso em brita.

 

SERÁ LEILOADO SOMENTE O IMÓVEL E AS INSTALAÇÕES DE ALVENARIA, SENDO QUE OS MAQUINÁRIOS E ACESSÓRIOS EXISTENTES NO MESMO, NÃO SÃO OBJETOS DO LEILÃO – IMÓVEL OCUPADO PELA EMPRESA MILTON MOREIRA DE MATOS E CIA LTDA - M. MATOS, SENDO QUE A DESOCUPAÇÃO SERÁ POR CONTA DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA Lei 9.514/97.             

                                                                                                                                                                        

            

Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o dia 23 de Abril de 2.019 (terça-feira), com início às 14:30 horas e término às 15:00 horas, no mesmo local (agência da UNICRED em Coromandel/MG, situada à Av. Municipal, nº716, Centro), para realização do SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO, com lance mínimo igual ou superior a R$ 1.603.476,34 (hum milhão, seiscentos e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado mais as custas de cartório, despesas de avaliação e publicação deste edital, IPTU, ITBI e honorários advocatícios, conforme § 2º, do artigo 27 da Lei 9514/97. O ARREMATANTE deverá pagar ainda a comissão do leiloeiro no valor correspondente a 5% do valor de arremate. Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro,  www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação consideram o horário oficial de Brasília-DF.

1-O(s)devedor(es)fiduciante(s)será(ao)comunicado(s)naformadoparágrafo2º-Adoart.27dalei 9.514/97,dasdatas,horárioselocaisdarealizaçãodosleilões,mediantecorrespondênciadirigidaaosendereçosconstantesdocontrato,inclusiveao endereçoeletrônico,podendoo(s)fiduciante(s)adquirir(em)semconcorrênciadeterceiros,oimóveloutrora entregueemgarantia,exercendooseudireitodepreferênciaem1ºou2ºleilão,pelovalordadívida, acrescida dos encargos e despesas, conforme estabelecido no parágrafo 2º-B do mesmo artigo,ainda que,outrosinteressadosjátenhamefetuadolances,paraorespectivoleilão.

No caso dos devedores não receberem a correspondência pelo correio ou pelo endereço eletrônico, ficam intimados por meio do presente edital.

O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, respeitado o lance mínimo e o incremento mínimo estabelecido, em igualdade de condições com os participantes presentes no auditório do leilão de modo presencial, na disputa pelo lote do leilão, com exceção dos devedores   fiduciantes, que poderão adquirir o imóvel preferencialmente em 1º e   2º  leilão, caso não ocorra o arremate no primeiro, na forma do parágrafo 2º-B, do artigo 27 da lei 9.514/97.

A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra.

  1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, HABILITAÇÃO E LEILÃO ON LINE

 

 

  1. FORMALIZAÇÃO DA VENDA
    1. O COMPRADOR pagará em até 24 horas da arrematação, a importância equivalente ao valor total do lance vencedor, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em cheques separados, depósitos, DOC’s ou TED’s em contas correntes indicadas pelo LEILOEIRO no ato da arrematação.
    2. Não é permitida a utilização do FGTS,  nem de cartas de crédito para adquirir o  imóvel  no leilão.

3.3-A homologação do resultado do leilão será efetuada pelo leiloeiro e constará da ata de leilão. O proponente vencedor por lance presencial ou on-line terá o prazo de 24 horas após ser comunicado do resultado para realizar o pagamento do preço total da arrematação e a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de arremate, inclusive os devedores fiduciantes, no caso do exercício do direito de preferência, na forma da lei. Caso haja arrematante quer em primeiro ou segundo leilão será lavrada a carta de arrematação pelo Leiloeiro e entregue ao arrematante no prazo de 24 (quarenta e oito horas) após o pagamento do total do lance e da comissão do leiloeiro, bem como, da apresentação da documentação exigida, que deverá ser levada a registro pelo Arrematante junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Coromandel/MG. No caso do Arrematante não proceder ao pagamento no referido prazo,     não será lavrada a carta de arrematação e estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial a título de perdas e danos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
    1. As vendas são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos do imóvel divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
    2. O imóvel será vendido no estado em que se encontra física e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização.

 

  1. RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR

O COMPRADOR é responsável:

      

  1. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, e todos os custos envolvidos, bem como os relativos à eventual necessidade de  propositura  de  nova  ação correrão por  conta  do  COMPRADOR.

         5.3.1- Nas ações judiciais relativas ao imóvel em que o VENDEDOR figura como réu, o COMPRADOR poderá

          integrar a lide como terceiro interessado, se for o caso.

5.3-2. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG, a ação revisional de contrato nº 5000512-46.2018.8.13.0480, proposta contra a CREDORA FIDUCIÁRIA, onde foi requerido, porém, indeferido o pedido de suspensão dos atos de expropriação do imóvel que será levado a leilão por meio desse edital. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no agravo de instrumento nº 0388753-90.2018.8.13.0000 (1.0000.18.038874-6/001) da 10ª Câmara Cível.

  1. O COMPRADOR/ARREMATANTE é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio e outras, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel desde a data da arrematação, passando a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR/ARREMATANTE deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA, DEVEDORES FIDUCIÁRIOS ou de seus antecessores.
  2. Caso o CREDOR FIDUCIARIO incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR/ARREMATANTE, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data do desembolso até a do efetivo ressarcimento, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
  3. É de responsabilidade do COMPRADOR/ARREMATANTE adotar todas as providências, judiciais ou não, para a reintegração/imissão na posse direta do imóvel. Ao passo que a posse indireta será transmitida ao COMPRADOR/ARREMATANTE logo após o pagamento do valor total do lance e comissão do leiloeiro e lavratura do respectivo auto de arrematação.

FORMALIZAÇÃO DA VENDA

  1. Serão de responsabilidade do COMPRADOR/ARREMATANTE todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
  2. Entregue a carta de arrematação, o ARREMATANTE deverá proceder ao registro do instrumento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da carta, sob pena de ser tomada a medida judicial cabível e ressarcimento por perdas e danos.

 

EVICÇÃO DE DIREITO

  1. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo do ARREMATANTE, este responderá pela evicção de direito, com exceção dos imóveis em cuja descrição, constante do site do leiloeiro ou de material de divulgação, haja referência a restrição judicial ou outra especificação, hipótese em que o CREDOR FIDUCIÁRIO automaticamente assumirá tais riscos nos termos da lei. A responsabilidade do CREDOR FIDUCIARIO pela evicção ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor pago pela aquisição do imóvel; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos a período posterior à data da arrematação; e (iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
  2. Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre (pessoa física).
  3. Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção.
  4. No caso de devolução de eventuais valores pagos pelo Comprador, o CREDOR FIDUCIÁRIO fará a devolução dos respectivos valores até 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido, por meio de depósito na conta corrente de titularidade do COMPRADOR, deduzidos a multa e a comissão previstas no item 6.2, se for o caso.
  5. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao LEILOEIRO, o CREDOR FIDUCIÁRIO procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.

 

  1. DESISTÊNCIA E DESCUMPRIMENTO
    1. Não cumprida a obrigação do pagamento no prazo estipulado nesse edital, o DEVEDOR FIDUCIÁRIO poderá considerar o negócio terminado e o ARREMATANTE perderá  todos  os  direitos  relativos  ao  imóvel, ficando  esse  liberado  para  novo leilão.
    2. Na hipótese de cancelamento da venda, nas condições do item 6.1., o COMPRADOR/ARREMATANTE arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do seu lance e mais a comissão devida ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação dos índices das cadernetas de poupança (pessoa física).

 

     

  1.  DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. O não exercício, pelo CREDOR FIDUCIÁRIO, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
    2. Fica eleito o Foro da Comarca de Coromandel (MG), para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.

 

 

 

                                                  GLENER BRASIL CASSIANO - LEILOEIRO OFICIAL – MAT. JUCEMG 470